MANIFESTAÇÃO CRÍTICA AO GOVERNO FEDERAL (II)
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Terça-Feira, 13 de Janeiro de 2026
Trabalho Não-Publicado
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MANIFESTAÇÃO CRÍTICA AO GOVERNO FEDERAL (II)
ADMISSIBILIDADE DA CRÍTICA
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AUTOR: Luís Afonso Heck
FONTE: Heck, Luís Afonso (organizador, tradutor, revisor). Decisão do tribunal constitucional federal alemão sobre manifestação crítica ao governo federal. Primeiro senado, de 11 de abril de 2024. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2025, página 21 e seguinte. O sublinhado não está no original.
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Anexo: PDF - 01 página